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O website www.thevanguardlawyers.com (“Site”) foi criado, pertence e é operado pela Van Guard, Lawyers & Advisors, SP, LDA. (“VL”), regendo-se a sua utilização por estes Termos de Utilização.
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Aceitação dos Termos
A utilização do Site pelo Utilizador constitui plena aceitação, no plano jurídico, de cada um dos presentes Termos, como se o Utilizador tivesse subscrito o presente Acordo.
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Para quaisquer questões relativas ao tratamento dos seus dados, por favor consulte a nossa Política de Privacidade.
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Responsabilidades
A VL usará a diligência razoável no sentido de assegurar que toda a informação contida no Site é exata e encontra-se atualizada. Contudo, o uso e a leitura dos conteúdos deste Site corre exclusivamente por conta e risco do Utilizador e o Site é disponibilizado tal como se encontra.
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Questões e Sugestões
Se tiver alguma questão sobre os presentes Termos de Utilização, por favor contacte-nos:
- Telefone: (+351) 91 55 88 055
- E-mail: info@thevanguardlawyers.com
- Morada: Avenida José dos Santos Farias, 95, RC- B, Almancil
Lei Aplicável
Esta Política de Privacidade do Site encontra-se sujeita à lei portuguesa.
Termos e Condições para obtenção de Guias de IMT e Imposto de Selo
Estes Termos e Condições regulam o uso do serviço online selecionado (“obtenção de guias de IMT e imposto de selo”), e a interação com o nosso website. Ao aceder ou utilizar o serviço selecionado, o cliente concorda com estes Termos.
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar aceder ou utilizar o serviço selecionado, o cliente declara estar de acordo com estes Termos e Condições. Caso não concorde, por favor, não utilize este serviço.
- Validade – O cliente deve ter consciência que depois de emitidas, as guias de imposto têm 2 (dois) dias úteis de validade. Se o cliente não pagar o imposto liquidado dentro do referido prazo, as guias expirarão e não poderão ser utilizadas pelo cliente. Caso seja necessário emitir novas guias pelo motivo elencado, o cliente terá de comprar novamente o mesmo serviço.
- Confirmação – Depois de emitidas, as guias deverão ser sempre apresentadas pelo cliente à entidade autenticadora do ato transmissivo do direito de propriedade, atempadamente, por forma a confirmar que as mesmas se encontram em conformidade com o pretendido pela referida entidade para o negócio em causa.
2. Facto Tributário
Este serviço destina-se a solicitar a liquidação do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), onde o facto tributário de imposto seja a aquisição do direito de propriedade de bens imóveis (artigo 2.º, n.º 1 do CIMT).
Todos os demais factos tributários estão excluídos deste serviço, devendo o cliente solicitar a liquidação do respetivo imposto diretamente ao Serviço de Finanças.
3. Responsabilidades
O cliente é responsável por todas as informações fornecidas para efeitos de liquidação do respetivo imposto.
Assim, a VL não se responsabilizará por quaisquer erros que as guias emitidas possam vir a conter, quando os mesmos sejam derivados de informações incorretas ou imprecisas fornecidas pelo cliente.
4. Erros Detectados pelo Serviço de Finanças
O cliente deve estar ciente que pode não ser possível para a VL proceder com a liquidação do respetivo imposto por factos que lhe sejam externos e alheios, nomeadamente por erros ou incongruências detectadas pelo próprio Serviço de Finanças, no momento do pedido de emissão das guias.
Isto acontecerá sempre que os referidos erros ou incongruências detectados não sejam suscetíveis de correção imediata pela VL (por exemplo: se existirem dívidas tributárias associadas ao bem imóvel, se a morada do bem imóvel não estiver correta, se as áreas do imóvel não estiverem em conformidade, etc.).
Neste caso, o Serviço de Finanças informará a VL da existência dos referidos erros ou incongruências e a VL notificará o imediatamente o cliente desta situação.
Consequentemente, VL não procederá com a liquidação do respetivo imposto, por impossibilidade técnica, e informará o cliente do ocorrido, devendo o cliente dirigir-se ao Serviço de Finanças para solicitar a correção do erro detectado, e a consequente liquidação do imposto por esta entidade.
5. Reembolsos e Devoluções
- Erros Detectados pelo Serviço de Finanças – Caso não seja possível proceder com a liquidação do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) pelos motivos indicados no ponto 4, a VL reembolsará o cliente de metade do preço pago.
- Erros Derivados de Informação Incorreta – Caso as liquidações emitidas pela VL não sejam aceites pela entidade autenticadora do ato transmissivo do direito de propriedade, por informações que tenham sido erradamente fornecidas pelo cliente, não haverá lugar a qualquer reembolso ou devolução.
- Cancelamento do Pedido – Caso o cliente deseje cancelar o pedido de liquidação de imposto, só obterá a devolução integral do valor pago se a VL ainda não tiver processado o seu pedido e emitido as respectivas guias. Depois disso, não haverá lugar a qualquer reembolso ou devolução.
6. Privacidade de Dados
O tratamento de dados pessoais do cliente está descrito na nossa Política de Privacidade, disponível no nosso website.
7. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As mudanças serão informadas no nosso website e a utilização contínua dos serviços após tais modificações será considerada como aceitação dos novos Termos.
8. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação Portuguesa aplicável e quaisquer litígios serão resolvidos no Tribunal da Comarca de Faro, salvo disposição legal em contrário.
Em caso de dúvidas, entre em contato connosco pelo e-mail: info@thevanguardlawyers.com.
Última Actualização
26/03/2025